CONTRATOS DE ARRECADAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ENTRE AS PREFEITURAS MUNICÍPAIS E A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

 

Por Odair Deters

• A ILUMINAÇÃO PÚBLICA
• A ILUMINAÇÃO PÚBLICA COMO UM SERVIÇO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL
• FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
• LEGISLAÇÃO SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
• CONCEITUAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
• ARRECADAÇÃO DA CIP
• ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
• EXEMPLO DE LEI MUNICIPAL
• PROCEDIMENTOS DA CONCESSIONÁRIA PARA REALIZAÇÃO DO CONVÊNIO
• CONCLUSÃO
• REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

A ILUMINAÇÃO PÚBLICA

A iluminação publica serviço essencial para a qualidade da vida noturna da população nos centros e para a segurança pública no trafego de veículos e pedestres, e contribui de forma incontestável, para o desenvolvimento sócio econômico dos municípios. Considerando os acontecimentos ao longo dos últimos anos, nos quais se incluem o racionamento de energia elétrica, as mudanças na legislação e no cenário da regulação e o surgimento de novas tecnologias, o aparecimento de demanda vinculada à prestação e manutenção do sistema.
O consumo de energia elétrica vem crescendo de forma acelerada, no país nas ultimas décadas. 38 twh em 1970 passou para 274,3 twh 1997 e em 2003 foi de 316,2twh.
Estima-se que existam hoje no país 14,5 milhões de pontos de iluminação publica. Isso corresponde a uma potencia instalada de 2910 MW, equivalente a um consumo de 12.746 GWh /ano que representa 4,3% do consumo total de energia elétrica nacional. A iluminação publica é, constitucionalmente de competência municipal. Com o uso de modernas tecnologias e de projetos bem elaborados, ela pode se tronar mais eficiente economizando, assim, os recursos para o município com retorno imediato não só para o município como para o setor elétrico nacional.
Em 1997 foi realizado pesquisas para levantar o quadro da iluminação dos municípios brasileiros com uma população superior à 50 mil habitantes. A pesquisa levou as seguintes conclusões:

– O custo da manutenção pode ser reduzido acompanhado de maior eficiência.
– Os projetos de melhoria na iluminação publica trazem uma imagem de modernidade e exemplo de eficiência energética.
– Os projetos de melhoria na iluminação pública são de fácil implementação e rápido retorno para o sistema elétrico.
– O parque de iluminação eficiente é um exemplo de uso racional de energia, e preservação ambiental.
Em 20 de junho de 2000, foi lançado o programa nacional de iluminação pública eficiente. Reluz, que tem como objetivo promover o desenvolvimento de sistema eficiente de iluminação pública bem como a valorização noturna dos espaços públicos , contribuindo para melhorar as condições de segurança pública e qualidade de vida nas cidades brasileiras.

As metas físicas que Reluz pretende atingir até 2010 são:
– Melhoria de 9,5 milhões de pontos de iluminação publica.
– Expansão de 3 milhões de pontos aplicando diferentes tecnologias.
– Redução de 240 MW de carga no horário de ponta do sistema elétrica nacional.
– Economia anual de 2.40OGW o que é equivalente ao consumo de energia no ano de 2000 dos sistemas de iluminação pública das regiões norte e sul do país.
Ate 2004 entre projetos concluídos e em execução no ambiente Reluz, a energia economizada é da ordem de 950 GWh/ano, o que é equivalente à aproximadamente à 510 mil residências brasileiras.

O principal setor de atividade ligada ao consumo de energia elétrica municipal que é comum em todos os municípios é o de iluminação publica.
Esta competência municipal é definida constituição federal e é fator de segurança e desenvolvimento para a cidade.
A iluminação publica compreende a aquela destinada a iluminar a rede publica que atende o sistema viário urbano além da específica, para semáforos e especial destinada a realçar monumentos ou chafarizes, por exemplo.
Considera-se que a racionalização da iluminação publica envolve não só a redução do consumo de energia, mas sobretudo o aumento da sua qualidade, via melhoria de eficiência energética dos sistemas de iluminação empregados e do uso de novos equipamentos( por exemplo, lâmpadas mais eficientes), e a gestão desses recursos.
As vantagens para o município de tal racionalização podem ser descritas como:
• Aumento do fluxo luminoso e, portanto melhoria da qualidade da iluminação pública.
• Redução dos custos operacionais com a troca de lâmpada, devido à vida útil longa das novas lâmpadas;
• Redução dos itens de estoque, facilitando o gerenciamento e racionalizando as compras;
• Redução da conta de energia elétrica da prefeitura;

A ILUMINAÇÃO PÚBLICA COMO UM SERVIÇO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL

A iluminação pública é um serviço essencial para os centros urbanos, pois contribui para segurança da população e para o tráfego de veículos. A Constituição Federal, no seu artigo 30, inciso V, determina que é de competência municipal organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local?. Sendo assim, a iluminação pública é considerada um serviço público de interesse local, portanto sua organização e prestação compete aos Municípios.
No caso da iluminação pública não se utiliza o contrato de concessão para sua exploração, pois entende-se que este é um serviço usufruído de maneira genéria por toda a população, tornando-se impraticável a cobrança individual de tarifas aos usuários.
As atividades de projeto, implantação operação e manutenção, podem ser prestadas diretamente por uma empresa pública municipal ou através de concessionárias de energia elétrica ou empresas de engenharia.
As Prefeituras, instituem na maioria dos casos a cobrança de uma taxa aos consumidores de energia elétrica, a fim de cobrir os custos de manutenção do sistema de iluminação pública. Mesmo sendo considerada uma fonte de receita para o Município, a cobrança desta taxa, tem sofrido contestações à respeito de sua legalidade.

FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

A fiscalização deste serviço deve ser feita pelas Prefeituras, onde deve-se estabelecer métodos de controle para assegurar a qualidade dos serviços de iluminação pública, tanto quando a prestação deste é direta, quanto nos casos de concessão.
Também compete ao Município definir a sua política de Iluminação pública, planejar o sistema e definir padrões técnicos e implementar programas de combate ao desperdício de energia elétrica.

LEGISLAÇÃO SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA

A Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, órgão responsável por regular e fiscalizar os serviços de energia elétrica no Brasil constituiu-se em 06 de outubro de 1997, iniciando seu funcionamento em 02 de dezembro de 1997, veio substituir o Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica DNAEE.
As Portarias DNAEE 158/89 e 466/97, regulamentam as condições de fornecimento de energia elétrica para iluminação pública, as condições gerais de fornecimento e a relação entre as concessionárias e os consumidores de energia elétrica.

CONCEITUAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

A iluminação pública é definida nos seguintes termos:

Iluminação Pública é o serviço que tem por escopo prover de luz ou claridade artificial, no período noturno ou nos escurecimentos diurnos ocasionais, os logradouros públicos. (portaria DNAEE 158/89).
A iluminação pública é uma classe de consumo caracterizada pelo fornecimento de energia elétrica para iluminação de ruas, praças, avenidas, vias, estradas, e outros logradouros de domínio e responsabilidade de pessoa jurídica de direito público.
Existe duas categorias de sistemas de iluminação pública:

Iluminação pública padronizada:

É aquela cujas instalações observam as normas e padrões da concessionária, estando em conformidade com os níveis de iluminância e padrões definidos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Trata-se da iluminação de ruas, instalada nos postes de rede de distribuição da concessionária e que faz parte de suas normas.

Iluminação pública especial:

É aquela cujas instalações não são compatíveis com os padrões da concessionária e/ou que excedam os níveis de iluminância definidos nas normas da ABNT.
Trata-se da iluminação ornamental ou decorativa de praças, ruas importantes e outros logradouros públicos.

A iluminação padronizada difere-se da iluminação especial quanto ao nível de iluminância- decorrente da quantidade e da potência das lâmpadas utilizadas-, e/ou quanto a característica dos materiais e equipamentos utilizados, diferentes das instalações que constituem os padrões da concessionária.

ARRECADAÇÃO DA CIP

Depois da promulgação da Emenda Constitucional nº 39, em dezembro de 2002, todos os municípios brasileiros podem instituir a cobrança da CIP – Contribuição para o Custeio dos serviços de Iluminação Publica por meio de Lei Municipal. Desde então, dezenas de municípios já adotaram esta cobrança e, mediante convênio com a Concessionária, estão utilizando esta receita tanto para o pagamento da fatura mensal de energia elétrica quanto para a instalação e expansão da iluminação em ruas que ainda não possuem este serviço.
O convênio traz enormes vantagens para o município que adotar a Lei, cuja base de cálculo é compatível com o sistema de faturamento da conta de energia. Desta forma, todos os processos de lançamento, faturamento, recebimento e cobrança são feito pela concessionária, repassando para a Prefeitura os valores recebidos.

ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

“Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.”

Esta Emenda Constitucional n. 39, de 19/12/02, entrou em vigor na data de sua publicação, em 20/12/02 e, mais que depressa, muitos Municípios, no Brasil, estavam instituindo a CIP, através de Lei Complementar Municipal, que deveria ter sido publicada ainda no exercício de 2002, para que se respeitasse o disposto no art. 150, incisos I e III, que tratam, respectivamente, dos princípios constitucionais da Legalidade Tributária(art. 150, I), que exige lei e, no caso, lei complementar (art. 146, III, “a”, da CF) para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária; da Irretroatividade(art. 150, III, “a”) onde é vedado cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o instituiu, e da Anterioridade(art. 150, III, “b”), já que é vedado cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

A EC n. 39 originou-se da pressão que os Deputados Federais e Senadores sofriam, em seus respectivos Estados, dos Prefeitos, os quais instituíam a taxa de iluminação pública, mas o Poder Judiciário sempre a declarava inconstitucional e, então, tinham que embutir essa taxa na alíquota de outros tributos (IPTU, ISSQN, ITBI, etc).

A Constituição Federal, até o advento da EC n. 39, de 19/12/02, ao tratar do Sistema Tributário Nacional, permitia que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pudessem instituir (art. 145):
I – impostos;
II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Na forma, ou sob o nome de contribuição, os Municípios somente poderiam instituir contribuição, a ser cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social (parágrafo único, do art. 149, da CF).

Os Municípios, então, como não poderiam “inventar” tributos, tendo em vista as limitações constitucionais ao poder de tributar (arts. 150 a 152, da CF), ou usavam do artifício de aumentar as alíquotas de outros tributos para cobrir as despesas, ou instituíam a taxa de iluminação pública e, exatamente neste caso, surgia a inconstitucionalidade, porque a lei que instituía a taxa de iluminação pública (TIP) feria o disposto no art. 145, inciso II, da CF, e nos artigos 77 e 79 do Código Tributário Nacional – CTN, cujo artigo 77, em seu parágrafo único, define o fato gerador da taxa bem como sua base de cálculo, sendo que esta não poderá ser idêntica à dos impostos (§ 2º, art. 145, CF).

EXEMPLO DE LEI MUNICIPAL

Município de ………..
PROJETO DE LEI N. º…

Institui no município de…………….. a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal
Art. 1º. Fica instituída no Município de a Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo
de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação,
manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
Art. 2º. É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou
jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.
Art. 3º. Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou
estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária
distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.
Art. 4º. A base de cálculo da CIP é (Um percentual da tarifa de IP em MWh; ou
Um percentual sobre o valor do consumo ativo mensal faturado para cada consumidor; ou
Um valor fixo em R$ para intervalos de consumo)
Art. 5°. As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de
consumidores e a quantidade de consumo medida em kW/h, conforme a tabela anexa, que é
parte integrante desta lei.
§ 1º – Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com
consumo de até 50 kW/h e da classe rural com consumo até 70 kW/h.
(Para os casos onde a base de cálculo for % sobre o consumo)
§ 2º – Os consumos que superarem os limites abaixo não serão considerados para
a base de cálculo:
a) classe industrial: 10.000 kW/h/mês;
b) classe comercial: 7.000 kW/h/mês;
c) classe residencial: 3.000 kW/h/mês.
d) classe rural: 2.000 kW/h/mês;
e) classe serviço público: 7000 kW/h/mês;
f) classe poder público: 7.000 kW/h/mês;
g) classe consumo próprio: 7.000 kW/h/mês
§ 3º – A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la.
Art. 6°. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de
energia elétrica.
§ 1º – O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia
Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
§ 2º – O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá,
obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao
Município, devendo a concessionária compensar dos valores arrecadados, a importância
necessária ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados
para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município
tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supra citados.
§ 3º – O montante devido e não pago da CIP a que se refere o “caput” deste artigo
será inscrito em dívida ativa, 60 dias após à verificação da inadimplência.
§ 4º – Servirá como título hábil para a inscrição:
I – a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha
os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
II – a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III – outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do
Código Tributário Nacional.
§ 5º – Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de
mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
Art. 7°. Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil
e administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal.
Parágrafo único. Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos
arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei no prazo de ……
dias a contar da sua publicação.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a………… (Concessionária
de Energia Elétrica) o convênio ou contrato a que se refere o art. 6º.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PROCEDIMENTOS DA CONCESSIONÁRIA PARA REALIZAÇÃO DO CONVÊNIO

1.Objetivos
Estabelecer critérios e procedimentos para a contratação, faturamento e cobrança dos valores referentes à contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP através da Nota Fiscal/ Conta de Fornecimento de Energia Elétrica.

2. Contratação
Feito através de Contrato (Instrumento Particular) que tem como objeto a prestação, pela Concessionária em nome e por conta do município, dos serviços de arrecadação da CIP.

3. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP
É o valor a ser faturado na Nota fiscal / Conta de Energia de cada contribuinte do município.

4. Lei Municipal
A Lei municipal que serve como base para celebração do contrato que institui a cobrança e ou aumento, obrigatoriamente deve ter sido aprovada em exercício anterior ao início da referida cobrança.

5. Como é feito.
A Concessionária através do Departamento ……… orientará ao seu Executivo, padrões de notificações/ correspondências que devam ser encaminhadas as Prefeituras Municipais por ocasião da elaboração dos orçamentos municipais ou outros assuntos relevantes a cobrança da Iluminação Pública, para futuro ser feito contrato de Acordo entre as Prefeituras e as Concessionárias de Energia.

6. Base do Cálculo
A base do cálculo da CIP deverá estar estabelecida na lei municipal que aprovou a cobrança e poderá ser estratificada por Classe, Sub-Classe e Faixa de consumo.
O Sistema da Concessionária está parametrizado para aceitar três modalidades de cobrança.
– Percentual sobre o Valor da Energia Ativa
– Valores Fixos em Reais
– Percentual sobre a Tarifa de Iluminação Pública em MWh.

7. Dados Obrigatórios que devem constar no contrato
– Número da Lei Municipal
– Informação do Valor do custo administrativo
– Forma de repasse mensal

8. Procedimentos
– A Concessionária através de seu Executivo recebe o contrato assinado pelo Prefeito e por uma testemunha da Prefeitura, revisa o contrato e estando de acordo, assina como testemunha, e encaminha para os Representantes legais da Concessionária.
– O Departamento Econômico- Financeiro da CONCESSIONÁRIA, cadastra a Prefeitura/Cliente e demais dados bancários.
– O Departamento de Faturamento recebe o contrato e inicia o ciclo de faturamento do respectivo município
9. Da Cobrança
– O município pode definir duas formas de base de cálculo, ou seja : Percentual sobre a fatura ou Valor pré-fixado.
– A CONCESSIONÁRIA faz a cobrança aos clientes através da fatura de energia mensal e repassa o valor arrecadado com desconto do custo administrativo, tal custo é 0,0939% do MWh de Iluminação pública.

CONCLUSÃO

A cobrança do serviço de iluminação pública é previsto na constituição federal e compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

Conclusão para Prefeituras Municipais sem contrato:
– Buscar consenso na câmara de vereadores, quanto à importância do convênio para finanças públicas.

Conclusão para Prefeituras Municipais com Déficit:
– Buscar auxilio da concessionária que desenvolve simulações conforme alterações propostas pela Prefeitura, para estudar a rentabilidade.
– Prefeituras com déficit, poderiam atualizar a aliquota de cobrança dos clientes.
– Rever clientes ou classes de clientes que estão isentos de cobrança.
– Destinar recursos utilizados no pagamento das contas de Iluminação Pública para outros fins.

Conclusão para Prefeituras Municipais com Superávit:
– Prefeituras com Superávit podem aplicar seus excedentes em Eficiêncientização do parque, podendo assim reduzir seus custos, gerando maior superávit.
– Atingir localidades rurais, com a expansão da rede de iluminação pública.

Conclusão para Prefeituras Municipais – Geral:
– Desenvolvimento Sócio-Econômico.
– Embelezamento da cidade.

Conclusão para Consumidor e Sociedade:
– Qualidade da Iluminação.
– Envolvendo o âmbito ambiente, a Sustentabilidade no uso Eficiente da Energia Elétrica.

Conclusão para Concessionária:
– Maior segurança no recebimento e menor inadimplência.

REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

BARBOSA, Robson; ALMEIDA, João Gabriel Pereira de: Guia Técnico PROCEL – Reluz. Iluminação Pública Eficiente – 2 ed. Revista Atual. Rio de Janeiro
GESTÃO ENERGÉTICA MUNICIPAL – PROCEL
MANUAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – PROCEL
Manual para Elaboração de Planos Municipais de Gestão da Energia Elétrica – PROCEL, Guia Técnico. Eletrobrás edição 2004
Procedimento para Contratação e Manutenção da Cobrança da CIP – Norma Comercial 12.247. Rio Grande Energia SA

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