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Avaaz e a farsa de suas petições

É comum vermos tantas pessoas assinarem as petições do site Avaaz e até fazerem doações em prol da ONG. Porém o que não se leva em conta é a legalidade de tais petições.

É comum vermos tantas pessoas assinarem as petições do site Avaaz e até fazerem doações em prol da ONG. Porém o que não se leva em conta é a legalidade de tais petições.

Antes de começar a estudar a Constituição Federal, tinha lido alguns textos colocando em xeque a confiança da ONG, o que me fez pensar mais profundamente a respeito. Já li dizerem que o Avaaz é comandado pelo PT e coisas do tipo, mas esse não é meu foco. Quero saber se essas petições realmente funcionam, se vale a pena ajudar ao site de alguma forma.

Porém o que mais me chamou a atenção foi o resultado da petição criada por um cidadão que pedia a saída do Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros. Tal petição conseguiu quase 1,6 milhão de assinaturas, ou seja, um sucesso – talvez uma das maiores petições do site.

BRASÍLIA, DF, 20.02.2013: PROTESTO "FORA RENAN"/DF
(Foto: Lula Marques/Folhapress)

O que aconteceu depois todos viram as caixas de papelão vazias sendo entregues no Congresso Nacional para alguns Senadores, como símbolo das assinaturas, e ainda apresentaram um IPAD para mostrar o número de assinaturas, como mostra a foto.

Avaaz é uma farsa?

Depois que passei a estudar a Constituição Federal percebi o quão podemos estar perdendo tempo e força social ao assinar e criar petições neste site porque não nos possibilita baixar as assinaturas, como também não podemos saber se todas as assinaturas são válidas podendo alguém com várias contas de e-mail assinar várias vezes. Também não é possível sabermos quais regiões do país assinaram. Ainda é possível que o criador da petição ou alguém com uma lista grande de endereços de emails e um tempo livre, vá inserindo esses emails como se novas pessoas assinassem a petição. Não é incomum encontrar pessoas reclamando que tiveram seu email inserido indevidamente nessas petições. O que prova que o sistema do site Avaaz é falho, uma farsa ou uma perda de tempo e uma frustração para quem quer alguma mudança séria e real no país.

As regras para apresentar um Projeto de Lei 

No Brasil para que alguma iniciativa popular tenha efeito legal, deve-se coletar as assinaturas conforme artigo 61, parágrafo segundo da Constituição Federal, sendo 1% do eleitorado nacional, distribuídas em pelo menos 5 estados com não menos de três décimos (0,3 %) dos eleitores nesses estados. 

Clique aqui para conhecer as regras para apresentar um projeto de lei.

O Senado Federal aprovou, no dia 10/07/2013, uma proposta que reduz essas assinaturas para 0,5% do eleitorado nacional, é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/11 do Senado. Também foi aprovado que as assinaturas poderão ser por meios eletrônicos, porém até hoje não há regulamentação de como são validadas essas assinaturas. Mas ainda temos que aguardar o desfecho na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (PEC 286/2013). O autor da proposta argumenta: “É uma distorção que atualmente seja mais difícil apresentar um projeto de iniciativa popular do que criar um novo partido político“. 

Para saber mais sobre a PEC que facilita a apresentação de propostas de iniciativa popular, clique aqui.

Exemplos que deram certo

Apesar das dificuldades que enfrentamos para apresentar um projeto de lei por iniciativa popular, já tivemos alguns aprovados e que viraram leis. A primeira foi em 1994, que tipificou os crimes hediondos batizada de Glória Perez que teve sua filha assassinada. Leia aqui o relato da própria mãe que precisou reunir forças para colher 1.300.000 assinaturas, em uma época sem internet. O mais recente foi o da ficha limpa que foi iniciada pelo juiz Márlon Reis. Ainda tivemos o “Amazônia para Sempre” que foi iniciada por atores de novelas brasileiras.

Existe ainda outros projetos de lei por iniciativas populares em andamento a fim de se tornar lei, como as Eleições Limpas, iniciativas que propõem mudanças concretas.

Avaaz funciona?

Portanto, as petições do site Avaaz não tem base legal, ou seja, uma farsa para quem acredita nos resultados das petições, seja elas quais forem, e a meu ver são somente para desvirtuar a força individual de cada um, fazendo que, ao inserir apenas seu nome e e-mail a pessoa sinta que fez algo, calando assim a vontade íntima de alguma mudança real. Poderíamos dizer que funcionaria como pressão sobre políticos, Estados e até Empresas, mas ainda não vi uma que não dependesse de pessoas nas ruas e/ou apresentando projetos de leis.

Podemos perceber também que o Avaaz absorve petições de outros movimentos. Quando a Ficha Limpa do Movimento de Combate a Corrupção estava entrando no Congresso para ser votado o Avaaz estava divulgando a petição como sendo sua. Nas petições do Greenpeace acontece o mesmo.

Outra Opção

Já o site Petição Pública permite configurar quais itens a pessoa precisa inserir para assinar, como número de RG, CPF ou título de eleitor, como também permite que o criador do abaixo-assinado possa baixar as assinaturas e levar adiante a petição, como essa petição pedindo o fim da reeleição: Abaixo-assinado CONTRA A REELEIÇÃO INFINITA.

Se quiser conhecer o projeto de lei contra a reeleição infinita é só clicar no link acima.

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